Introdução No cenário atual da participaç... ... o veto popular, entre outros. Neste contexto, a representaçã... ...ente de participação política. Também é preciso saber a quem ... ...s expectativas dos governados. Ressalte-se que a participação... ...o influam sobre o governo. (1) Dessa forma, surgiu uma democr... ... na democracia representativa. Porém, diversas constituições ... ...gremiação político-partidária. Aspectos Gerais do Sistema Político Partidário no Brasil No Brasil, devido à alternânci... ...ores e dirigentes partidários. Conforme ensina Ricardo Lewandowski: “Os partidos de quadros e de m... ...a Segunda Guerra Mundial.” (2) Hoje em dia, os partidos polít... ...entre o governo e o povo.” (3) A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 17 § 1º°, dispõe: “É assegurada aos partidos pol... ...lina e fidelidade partidária.” Portanto, o estatuto do partid... ...tc (inteligência dos artigos 3º°, 14 e 15 da Lei 9.096/95, a c... ...“Lei dos Partidos Políticos”). Apesar do disposto, fica claro... ...ípio da fidelidade partidária. Da mesma forma, a autonomia pa... ...l (TSE) transitada em julgado. Assim, pode-se dizer que foi d... ... fundamentais de seus membros. Ao adquirir personalidade jurí... ...istrar-se no TSE (CF, artigo 7º° § 2º° da Lei 9.096/95). Insta ressa... ...re a esfera pública e privada. Fidelidade Partidária no Sistema Brasileiro O sistema brasileiro consagrou... ...cracia participativa (artigo 1º°, parágrafo único, CF). A soberania popular é exercida... ...icas do partido que os elegeu. Em nosso país, é comum entre o... ... elegeu na última eleição. (4) Neese contexto, também deve-se... ...erpartidário de parlamentares. Como já mencionado, a Constitu... ...econiza, em seu artigo 17, § 1º°, que os estatutos dos partido... ...u proporcionais (artigo 14 § 3º°, V da CF e artigo 18 da Lei 9... ... e Paulo Gustavo Gonet Branco: “Considerando a exigência de f... ...manutenção do próprio mandato. Assim, ressalvadas situações e... ...jo a extinção do mandato.” (7) Embora haja importante partici... ...mo tempo popular e partidária. Não há, entretanto, sanção alg... ...óteses do artigo 15 da CF. (8) Nesse cenário político, tendo ... ... legenda pelo político eleito. A questão então foi levada ao ... ...utro partido de seu candidato. O Supremo, por sua vez, baseou... ...liaram posteriormente à mesma. Desta forma, observa-se que, n... ...rtires Coelho, e Gonet Branco: “O “trasfuguismo” ou, na lingu... ... dos partidos políticos.” (10) Sob este novo paradigma, o STF... ...cedimento previsto no artigo 3º° e seguintes da Lei Complementar 64/90. Como resposta à à consulta 140... ...itas à apreciação do Tribunal. Insta salientar que as decisõe... ...stritas ao âmbito Legislativo. Na verdade, pode-se afirmar qu... ...s políticas muito necessárias. Propostas Legislativas sobre Fidelidade Partidária Dentre os vários projetos que ... ...elo Ministro Arnaldo Versiani. O referido ministro sugeria qu... ...o por infidelidade partidária. Entretanto, a Ministra do TSE,... ... por infidelidade partidária. André de Carvalho Ramos se manifestou da seguinte forma: “Em matéria de interesse público e indisponível — como a da fidelidade partidária —, a legitimidade do Ministério Público é patente. Como se sabe, a este órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Complementar 75/93 garante a atuação ministerial em todas as fases e graus de jurisdição do processo eleitoral, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 82, inciso III, estabelece a intervenção do MP em todas as ações que tratem de matéria de interesse público. O Tribunal Superior Eleitoral já consolidou o entendimento de que esse arcabouço institucional é plenamente aplicável ao Ministério Público Eleitoral.” (11) Por outro lado, oOutro projeto importante é o projeto de emenda constitucional do Se... ...ração ou fusão de agremiações. Outro projeto que merece desta... ...da, não havendo sanção alguma. Outro ponto importante é nova ... ...movida por partidos políticos. Criticando a via eleita pelo P... ...35/2007, aponta Mônica Herman: “Parece-nos evidente, porém, q... ...o, com base no preceito do § 9º°, do art. 14, da Constituição Federal...” (12) 1)E aponta ainda: “A mera mudança de sigla parti... ...norma infraconstitucional.” (13) 2)Conclusão De fato, o processo eleitoral ... ...ar e o resultado das eleições. O processo eleitoral pauta-se ... ...estabilidade governamental. (14) 3)O fenômeno dos trânsfugas, con... ...fringe a confiança do eleitor. A tendência de se optar por u... ...rio nas relações intersociais. (1) Dallari, Dalmo de Abreu. E... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. (2) LEWANDOWSKI, Enrique Ricar... ...do. Ano XXX, Agosto de 2010, nº° 109. (3) LEWANDOWSKI, Enrique Ricar... ...do. Ano XXX, Agosto de 2010, nº° 109. (4) Caggiano, Mônica Herman Sa... ... Barueri: Manole, 2008. P. 232 (5) Caggiano, Mônica Herman Sa... ...Barueri: Manole, 2008. P. 233. (6) AFONSO DA SILVA, José. Cur... ...Paulo: Malheiros, 2009. P. 407 (7) MENDES, Gilmar Ferreira; C... ...ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009 (8) AFONSO DA SILVA, José. Cur... ...Paulo: Malheiros, 2009. P. 407 (9) MENDES, Gilmar Ferreira; C... ...o Paulo: Saraiva, 2009. P. 826 (10) MENDES, Gilmar Ferreira; ... ...o Paulo: Saraiva, 2009. P. 826 (11) Ramos, André de Carvalho. Fidelidade partidária é assunto de interesse público. Disponível em <Caggiano, Mônica Herman Salem (Org.). A fenomenologia dos trânsfugas no cenário político eleitoral brasileiro. In LEMBO, (coord) et Ccaggiano, Mônica Herman Salem. O Voto nas Américas. Série Culturalismo Jurídico. Barueri: Manole, 2008. P. 248(12) Caggiano, Mônica Herman Salem (Org.). A fenomenologia dos trânsfugas no cenário político eleitoral brasileiro. In LEMBO, (coord) et Ccaggiano, Mônica Herman Salem. O Voto nas Américas. Série Culturalismo Jurídico. Barueri: Manole, 2008. P. 248(13) Caggiano, Mônica Herman Salem (Org.). A fenomenologia dos trânsfugas no cenário político eleitoral brasileiro. In LEMBO, (coord) et Ccaggiano, Mônica Herman Salem. O Voto nas Américas. Série Culturalismo Jurídico. Barueri: Manole, 2008. P. 250

Introdução Pode-se afirmar que o direito ... ...ísica; qual seja a sua imagem. Tal discussão se intensifica q... ...idade de cada um dos artistas. Assim, o presente artigo tem a... ...pacto na sociedade brasileira. Do dano à imagem Inicialmente, insta conceituar... ...oa dentro de uma coletividade. Dessa forma, conclui-se que nã... ...fias, gravaçõs, pinturas, etc. Justamente devido a essa enorm... ... de extensos danos, por outro. Portanto, entende-se que a im... ...m é tênue e difícil de traçar. 1.1. Entendimento doutrinário. Conforme ensina Sérgio Cavalie... ...racterizado da seguinte forma: “A imagem de uma pessoa estiv... ...determinado acontecimento.”[1] Assim, se a imagem estiver dev... ...úblico de um evento esportivo. 1.1.1. Diferença de dano moral ou patrimonial. É preciso diferenciar as difer... ...des juridicamente pleiteáveis. Caso a imagem venha a ser exp... ...úmula 403, em outubro de 2009: “Independe de prova do prejuíz... ...ins econômicos ou comerciais.” Já se a imagem for usada de fo... ...mais complexa para determinar. Ainda, existe uma terceira po... ...ambém gerou perdas econômicas. Independentemente da modalidad... ... Carlos Alberto Bittar ensina: “Deve-se estipular, como inde... ...cussão do quantum a pagar”.[2] Da mesma forma, sustenta a jurisprudência: “A indenização deve correspond... ...97, rel. Des. Martinho Campos) 1.1.2. Imagens dos famosos No caso de pessoas considerada... ...ncedida aos indivíduos comuns. Como essas figuras precisam s... ...privada delas seja preservada. Aqui, ressalte-se que existe d... ...chegar a conclusões razoáveis. 2. Da privacidade 2.1 Conceito Segundo a Suprema Corte dos Es... ...os sejam expostos a terceiros. Certos doutrinadores defendem ... ...ias, relações familiares, etc. O artigo 5º, X, da Constituiçã... ...ão daqueles que nela apareçam. 2.2. Conceito de liberdade de informação Como já dito anteriormente, nã... ...apassa a linha da privacidade. Dessa maneira, cabe conceituar... ...os objetivamente apurados.”[3] Portanto, é a faculdade de rel... ...nto ideológico ou tendencioso. Neste ponto, fica claro que el... ...riamente baseada na realidade. Em segundo plano, verifica-se ... ...ar e direito de ser informado. 2.2.1. Direito de informar Reservado aos órgãos de impren... ... § 1º da Constituição Federal: “Nenhuma lei conterá disposit... ...rt. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.” Esse direito se concretiza na... ...à transmissão dessa realidade. Com isso, muitos jornalistas, ... ...a, que tem o direito de saber. 2.2.2. Direito de ser informado Constitui-se no direito de o c... ...ir dela em suas vidas diárias. É o responsável pela necessida... ...sua opinião ou tomar decisões. Dessa forma, se confirma a rel... ... dados confiáveis e verídicos. 3. Casos concretos 3.1 Xuxa versus Rede Bandeirantes No ano de 2008, o programa de ... ...clusivo com a revista Playboy. A apresentadora, por sua vez, ... ...ição se tivesse a autorizado). 3.1.1. Da decisão. Em maio de 2013, a Justiça do ... ...0,00 corrigido monetariamente. O processo tramita no TJ-RJ e ... ... Monnerat, na 5ª Câmara Cível. Em sua decisão, o tribunal ar... ...ando o valor acima mencionado. 3.2 Maitê Proença versus jornal Tribuna da Imprensa Em 1996, a atriz Maitê Proença... ...do 21º aniversário da revista. Para aceitar o trabalho, a at... ...ulgação de sua imagem despida. Porém, em 10 de agosto, o jorn... ...al e o que comprava a revista. 3.2.1. Da decisão A decisao do Tribunal de Justi... ...o que causou comoção nacional. O argumento usado para justificar a improcedência foi: “Só mulher feia pode se senti... ... em revistas. As bonitas, não” De acordo com os desembargador... ...acarretaria um grande vexame”. A artista recorreu ao STJ, cuj... ...s morais, como segue a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE IN... ...STA ESPECIALIZADA. DANO MORAL. Conforme entendimento dos mini... ...m a uma publicação específica. Conclusão A partir dessa análise teórica... ...sica, seja ela pública ou não. Nesse sentido, é de extrema im... ...ostra mais difícil de valorar. Dessa maneira, conforme entend... ...e varia de pessoa para pessoa. Conclui-se, então, que é de su... ...nibir futuras transgressões. [1] CAVALIERI filho, Sergio. P... ...ão Paulo. Editora Atlas. 2012. [2] Contornos atuais do direito do autor, Ed. RT, p. 203. [3] Programa de responsabilid...